LGPD
Vale desde 2020 e alcança qualquer empresa que trate dados pessoais no Brasil, do cadastro de cliente ao ponto eletrônico do funcionário. Exige base legal para cada tratamento, resposta aos pedidos dos titulares, medidas de segurança, comunicação de incidente e a figura do encarregado. A ANPD fiscaliza, orienta e aplica sanções que vão da advertência à multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a 50 milhões de reais por infração.
- Obrigatória para quem trata dado pessoal no Brasil
- Exige base legal, direitos do titular e encarregado
- Fiscalizada pela ANPD, com sanções previstas
- Não emite certificado de nenhum tipo